MSPC - Informações Técnicas

Testando conhecimentos

Questões

L1	Os presentes autos originaram-se da REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
	oferecida pelo Sr. Subprocurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, apreciada por
	este Tribunal na Sessão de 26/11/1977, quando foi adotada a Decisão nº
	825/97/TCU-Plenário (fl.13 do TC principal).
L5	
	Motivou a iniciativa a notícia de que, do patrimônio da Fundação Banco Central
	de Previdência Privada - Centrus, composto de aproximadamente R$ 4 bilhões
	em junho de 1977, R$ 3 bilhões seriam rateados entre o Banco Central do Brasil
	e seus funcionários na proporção de suas respectivas contribuições, ou seja, na
L10	razão de 2/3 e 1/3, respectivamente, sendo que R$ 1 bilhão seria destinado ao
	custeio das aposentadorias e pensões ocorridas até 31 de dezembro de 1990.
	
	Recorde-se, por oportuno, que tal rateio patrimonial, à época disciplinado pela
	MP no 1535, edição de 09/10/1997 (in DOU de 10/10 subseqüente), decorreu de
L15	Decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar, em 29/08/1996, a ADIn
	nº 1449-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 251 da Lei no 8.112/90, que
	excluía os servidores do Banco Central do Brasil do regime estatutário. Tendo
	em vista o enquadramento dos servidores no RJU, tornou-se necessário o
	recolhimento das contribuições devidas ao Plano de Seguridade Social do
L20	Servidor - PSS desde 01/01/1991, e os mesmos desvincularam-se do sistema
	previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, do sistema
	fechado de complementação previdenciária da Centrus, deixando também de se
	beneficiar do FGTS. Daí as restituições das quantias recolhidas àquela entidade
	pelos servidores e pelo BACEN a partir daquela data, na exata proporção dos
L25	recolhimentos por eles (empregados e BACEN) efetuados.
	
	Naquela assentada, de 26/11/1997, ao conhecer da Representação acima
	referida, o Tribunal decidiu, verbis:
	
L30	"8.1 conhecer da presente Representação, formulada pelo Subprocurador-Geral
	junto a este Tribunal, para considerá-la procedente;8.2 determinar ao Banco
	Central do Brasil e Fundação Banco Central de Previdência Privada - Centrus que
	não efetuem ou suspendam, se for o caso, o pagamento aos servidores do
	aludido Banco do resgate das contribuições em razão da retirada deles da
L35	Entidade Fechada de Previdência Privada, até que o Tribunal decida sobre a
	regularidade e legalidade do critério de repartição adotado para o referido
	resgate;8.3 determinar à 7a SECEX que proceda, com a urgência que o caso
	requer, a estudo da matéria consignada na supramencionada Representação e
	ofereça pronunciamento conclusivo sobre a regularidade e legalidade do critério
	de repartição das 'reservas e benefícios a receber' bem como sobre o acerto de
	contas com o Plano de Seguridade Social do Servidor."

Respostas